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proposta de lei, minuta de lei, legislação proposta, projeto legislativo, proposta legislativa, anteprojeto de lei, esboço de lei, projeto normativo, iniciativa legislativa, proposta de norma, projeto de regulamentação, projeto de estatuto, projeto de emenda, proposta de emenda, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de lei federal, projeto de lei estadual, projeto de lei municipal, proposta de alteração, proposta de revisão, projeto de lei de iniciativa popular, projeto de lei de autoria, projeto de lei de urgência, projeto de lei de interesse público, projeto de lei de proteção, projeto de lei de segurança, projeto de lei de saúde, projeto de lei de educação, projeto de lei de meio ambiente, projeto de lei de direitos humanos, projeto de lei de responsabilidade fiscal, projeto de lei de transparência, projeto de lei de reforma, projeto de lei de incentivo, projeto de lei de regulamentação, projeto de lei de proteção social, projeto de lei de inclusão, projeto de lei de desenvolvimento, projeto de lei de inovação, projeto de lei de cultura, projeto de lei de tecnologia, projeto de lei de infraestrutura, projeto de lei de habitação, projeto de lei de transporte, projeto de lei de energia, projeto de lei de comunicação, projeto de lei de defesa, projeto de lei de justiça, projeto de lei de cidadania, projeto de lei de igualdade, projeto de lei de diversidade [x]

medidas de justiça, atos de justiça, ações judiciais, intervenções judiciais, procedimentos legais, iniciativas de justiça, esforços de justiça, práticas de justiça, atividades de justiça, operações de justiça, ações legais, ações corretivas, ações de reparação, ações de equidade, ações de defesa, ações de proteção, ações de responsabilização, ações de fiscalização, ações de controle, ações de mediação, ações de conciliação, ações de promoção da justiça, ações de restabelecimento, ações de reabilitação, ações de restituição, ações de sanção, ações de prevenção, ações de combate à injustiça, ações de igualdade, ações de cidadania, ações de direitos humanos, ações de inclusão, ações de solidariedade, ações de apoio jurídico, ações de advocacy, ações de sensibilização, ações de educação jurídica, ações de empoderamento, ações de promoção de direitos, ações de justiça social, ações de justiça restaurativa, ações de justiça distributiva, ações de justiça retributiva, ações de justiça comunitária, ações de justiça ambiental, ações de justiça econômica, ações de justiça racial, ações de justiça de gênero [x]

direitos de voto, direitos de decisão, direitos de participação, direitos de escolha, direitos de influência, direitos de consulta, direitos de deliberação coletiva, direitos de manifestação, direitos de aprovar, direitos de rejeitar, direitos de argumentação, direitos de discussão, direitos de negociação, direitos de representação, direitos de intervenção, direitos de sugestão, direitos de proposta, direitos de avaliação, direitos de revisão, direitos de ratificação, direitos de concordância, direitos de oposição, direitos de esclarecimento, direitos de informação, direitos de auditoria, direitos de supervisão, direitos de controle, direitos de fiscalização, direitos de acompanhamento, direitos de feedback, direitos de recomendação, direitos de testemunho, direitos de testemunhar, direitos de apoio, direitos de defesa, direitos de proteção, direitos de garantia, direitos de segurança, direitos de integridade, direitos de transparência, direitos de responsabilidade, direitos de equidade, direitos de justiça, direitos de igualdade, direitos de liberdade, direitos de autonomia, direitos de autodeterminação, direitos de empoderamento [x]