obrigação legal Synonym

Synonyme obrigação legal

dever - Pflicht - rechtliche Verpflichtung - gesetzliche Verpflichtung - rechtliche Verantwortung - gesetzliche Verantwortung - rechtliche Pflicht - gesetzliche Pflicht - Verpflichtung - Bindung - Verantwortung - Erfordernis - Notwendigkeit - Zwang - Auflage - Anforderung - Gebot - Vorschrift - Regelung - Norm - Gesetzmäßigkeit - Verbindlichkeit - Verpflichtungserklärung - Haftung - Abmachung - Vereinbarung - Kontrakt - Vertrag - Übereinkunft - Konsens - Einigung - Verpflichtungsgrad - Rechtsverhältnis - Rechtsbindung - Rechtslage - Rechtsanspruch - Rechtsverpflichtung - Rechtsnorm - Rechtsordnung - Rechtsgrundlage - Rechtsregel - Rechtsvorschrift


A obrigacão legal refere-se ao dever que uma pessoa ou entidade tem de cumprir com determinados atos ou requisitos estabelecidos por normas jurídicas. Essas obrigações podem derivar de leis, regulamentos ou contratos e são fundamentais para assegurar a ordem e a justiça na sociedade. O não cumprimento de uma obrigação legal pode acarretar sanções, multas ou até ações judiciais, dependendo da gravidade da infração. As obrigações legais podem variar em natureza, abrangendo desde obrigações fiscais, que envolvem o pagamento de impostos, até obrigações contratuais, que são acordos formalizados entre partes. Assim, a compreensão e o cumprimento das obrigações legais são essenciais para o funcionamento adequado das relações sociais e econômicas.



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