intimação penal Synonym

Synonyme intimação penal

notificação strafrechtlich - Vorladung - Strafanzeige - gerichtliche Aufforderung - Anklage - Strafbefehl - Ermittlungsverfahren - rechtliche Mitteilung - Strafverfahren - gerichtliche Vorladung


A intimação penal refere-se ao ato formal pelo qual a autoridade judiciária ou policial comunica a um investigado ou réu sobre um ato processual a ser realizado, como comparecimento em juízo ou apresentação de documentos. Esse procedimento é fundamental para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando que a parte interessada tenha conhecimento das ações que lhe dizem respeito no âmbito de uma investigação ou de um processo judicial. A intimação deve ser feita de maneira clara e precisa, e pode ocorrer de diversas formas, incluindo a entrega pessoal, por meio de correio ou por edital. A falta de intimação adequada pode levar à nulidade de atos processuais, comprometendo a regularidade do processo penal.



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