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As diretrizes de legislação de impostos referem-se ao conjunto de normas, regras e orientações que regulam a arrecadação e o pagamento de tributos em uma jurisdição. Essas diretrizes são fundamentais para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas de maneira justa e eficiente, contribuindo assim para o financiamento de serviços públicos e o desenvolvimento social e econômico. Além disso, as diretrizes podem incluir informações sobre isenções, deduções e benefícios fiscais, além de abordar questões relacionadas à fiscalização e penalidades por não cumprimento. Em muitos países, as diretrizes são estabelecidas por autoridades fiscais e podem ser alteradas para se adaptar a mudanças económicas ou políticas.
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