Direitos de reparação de danos por ato de autoridade Synonym

Synonyme Direitos de reparação de danos por ato de autoridade

Nenhum sinônimo encontrado


Os direitos de reparação de danos por ato de autoridade referem-se à possibilidade de uma pessoa ser indenizada por danos que sofreu devido à ação ou omissão de um agente público no exercício de suas funções. Esses direitos são garantidos pela legislação e têm como objetivo assegurar que os cidadãos possam buscar justiça quando são prejudicados por decisões ou ações de autoridades. A reparação pode incluir a compensação financeira pelos danos materiais, morais ou à saúde. É importante destacar que a responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo das circunstâncias do caso. A legislação brasileira, por exemplo, reconhece a responsabilidade civil do Estado, permitindo que os indivíduos reivindiquem reparação através da Justiça, estabelecendo um mecanismo de proteção aos direitos dos cidadãos frente ao abuso de poder ou erro administrativo.



Buscar Sinônimos

Sinônimos relacionados