Direitos de reparação de danos por ato administrativo Synonym

Synonyme Direitos de reparação de danos por ato administrativo

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Os direitos de reparação de danos por ato administrativo referem-se à possibilidade de o cidadão reivindicar compensação por prejuízos que sofreu em decorrência de ações ou omissões de órgãos públicos. Tal reparação é fundamentada no princípio da responsabilidade civil do Estado, que determina que a administração pública deve responder pelos danos causados a terceiros no exercício de suas funções. Esses danos podem surgir de atos ilegais, abusos de poder ou falhas na prestação de serviços públicos. Para pleitear a reparação, o interessado deve demonstrar o nexo causal entre o ato administrativo e o dano, assim como a demonstração do prejuízo efetivo. O processo de reparação pode envolver procedimentos administrativos ou judiciais, dependendo da gravidade do ato e da vontade do reclamante. Se realizada a reparação, o objetivo é restaurar a situação anterior ao dano, de forma que o cidadão não fique injustamente prejudicado por ações do Estado.



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