Direitos de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil Synonym

Synonyme Direitos de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil

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Os direitos de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil referem-se ao conjunto de prerrogativas que uma pessoa possui para ser indenizada por prejuízos sofridos em razão da ação ou omissão de outra pessoa, que pode ser física ou jurídica. A responsabilidade civil pode ser classificada em contratual, quando decorre do descumprimento de um contrato, ou extracontratual, quando a violação de um dever legal ou social causa danos a outrem. A reparação pode incluir não apenas a compensação financeira dos danos materiais e morais, mas também a obrigação de restaurar a situação anterior, quando possível. A efetivação desses direitos é fundamental para garantir a justiça e a proteção dos indivíduos frente a comportamentos lesivos.



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