direitos de reparação de danos coletivos Synonym

Synonyme direitos de reparação de danos coletivos

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Os direitos de reparação de danos coletivos referem-se ao conjunto de prerrogativas que pessoas ou grupos afetados por um dano coletivo têm para reivindicar a reparação por prejuízos sofridos. Isso ocorre normalmente em situações onde um ato, atividade ou omissão de um agente causou danos a uma coletividade, como a poluição ambiental, acidentes industriais ou violações dos direitos humanos. A reparação pode englobar compensações financeiras, restauração do meio ambiente, ou outras formas de reparação que visem restabelecer a situação anterior ao dano. A legislação varia de um país para outro, mas, em geral, busca proteger os direitos da coletividade e assegurar que os responsáveis sejam responsabilizados de forma adequada.



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