direitos de reparação Synonym

Synonyme direitos de reparação

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Os direitos de reparação referem-se às garantias legais que permitem a uma pessoa receber compensação por danos sofridos. Essas recompensas podem ser resultado de danos materiais, físicos ou morais causados por ações ou omissões de terceiros. O princípio fundamental é que a vítima de um ato ilícito deve ser restaurada, na medida do possível, à situação que teria se o ato não tivesse ocorrido. A reparação pode ser solicitada em diversas ocasiões, como em casos de acidentes de trânsito, responsabilidade civil, danos de consumo, entre outros. Além disso, os direitos de reparação são essenciais para promover a justiça e prevenir comportamentos prejudiciais na sociedade.



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